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LGPD e os Contrato Imobiliários com Alexandre Sturion de Paula

03 de setembro de 2021

É crescente no mundo a regulamentação de proteção de dados privados, buscando impor maiores rigores ao uso comercial dos dados de qualquer cidadão. Neste sentido o Brasil editou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sob n. 13.709 de 14/08/2018, que por sua vez passou a ter vigência de alguns dispositivos a partir de dezembro de 2018, outros após 24 (vinte e quatro) meses após a sua edição, e a vigência integral a partir de 01º de agosto de 2021.

A referida lei objetiva disciplinar, inclusive eticamente, o uso de dados pessoais, tais como informações pessoais fornecidas e inseridas em contratos, banco de dados, plataformas digitais, etc, tais como: Identidade, CPF, CNH, Passaporte, Endereço, Telefones, e-mails, rendimentos, dados bancários, etc.

Como tem sido recorrente, todas as empresas estão se moldando a esta nova realidade e exigência legal, solicitando autorização dos usuários/consumidores/contratantes, para que possam tratar (armazenar, transmitir, compartilhar) os seus dados em contratos, em sistema de dados, em plataformas digitais, etc.

Os contratos imobiliários também coletam algumas das informações acima exemplificadas, e a esta razão é necessário identificar qual a finalidade da coleta para se ter a aplicação ou não da LGPD ao caso. Quando um pretenso locatário fornece seus dados para uma análise de risco, é importante que este locatário seja informado de que seus dados podem ser objeto de compartilhamento para a obtenção de informações e apuração dos riscos que ele incide na contratação de uma locação. Recomenda-se, pois, que previamente ao contrato de locação, e também neste, seja realizado o prévio consentimento com as regras de proteção de dados e as autorizações devidas, dando plena ciência ao interessado de onde e como seus dados podem ser tratados e compartilhados. Importante registrar que a LGPD prevê penalidade de até 2% sobre o faturamento do negócio da empresa que violar as regras previstas na LGPD.

Necessário que haja prévia ciência do titular dos dados, mas também o bom senso para a finalidade e a limitação do consentimento, para que os dados compartilhados também possam ser empregados com o objetivo de atingir os anseios do contrato.

Por tais razões a recomendação comum é que: a) haja prévia solicitação do consentimento do titular dos dados; b) que sejam prestadas as informações necessárias; c) promovam-se aditivos e revisões dos contratos para inclusão de tais proteções e consentimento do uso de dados pessoais.

Oportuno ressaltar que cada caso, cada contrato é único, pois conta com partes, objetos, finalidades específicas, de modo que a relação de confiança e boa-fé devem ser dar de forma mútua e sempre atentos aos limites dos direitos e deveres das partes contratantes em relação aos dados geridos na relação contratual. Alexandre Sturion de Paula, Advogado, Mestre em Direito Negocial/UEL.